| Projeto: |
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PL 143 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-143/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0143-2018 |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA: |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / DEFICIENTE FISICO / EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS / FROTA / MOBILIDADE URBANA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 05/04/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 24/07/2018 | | SGP22 | Recebido em 24/07/2018 | Encaminhado em 24/07/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 24/07/2018 | |
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| Encerramento: |
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24/07/2018. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |